É oficial: estamos a poucos meses da implementação definitiva da Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021, popularmente conhecida como a “Nova Lei de Licitações”. O que mudou? Com propriedade, podemos dizer que há muitas alterações para aplicar e a previsão é de que mais normativas complementares sejam divulgadas até 1º de abril de 2023, data em que as Leis de Licitação (8.666/93), Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações – RDC (12.462/11) serão completamente revogadas. Portanto, o prazo para a regularização dos procedimentos está correndo e é necessário que a gestão pública siga o que está fixado legalmente dentro deste período.  A Nova Lei de Licitações trata de todo o processo de contratação pública, desde a fase do planejamento. Entre as principais novidades, a Lei 14.133/2021 cria novas modalidades de contratação, tipifica infrações específicas com relação ao processo de licitação, além de disciplinar atribuições e responsabilidades aos agentes públicos que atuam nestes processos administrativos na gestão pública. O treinamento “Planejamento das Contratações Públicas e Fase Preparatória” teve como principais focos o Estudo Técnico preliminar (ETP), o Termo de Referência (TR), incluindo uma oficina prática com os participantes, novas modalidades de licitação, o Portal Nacional de Contratação Pública, a exemplificação prática com algumas jurisprudências das Cortes de Contas, além da explanação sobre os principais documentos da etapa preparatória das compras públicas.

Sócias da Núcleo fizeram imersão nos estudos sobre a Nova Lei de Licitações

Thais Helena Martins Veneri e Cristiane Piazentim Campanholi, advogadas e consultoras em administração pública foram as especialistas que ministraram o curso “Planejamento das Contratações Públicas e Fase Preparatória”, evento que ocorreu no Auditório do Iguatemi Business, em Sorocaba (SP), nos dias 7 e 13/10. “Trabalhamos nesta área há mais de 15 anos. A necessidade da atualização na legislação de licitações era uma temática que já vinha sendo discutida, mas ninguém sabia ao certo quando as mudanças seriam fixadas. Em 2021, quando tivemos a notícia oficial, imediatamente providenciamos o aprofundamento do estudo e cursamos uma pós-graduação específica a respeito da Nova Lei de Licitações. Desde então, foram meses de estudo, dedicação e aprofundamento para nos preparar e oferecer este conhecimento aos nossos clientes por meio das consultorias, capacitações e treinamentos como este”, contam as advogadas e sócias da Núcleo.

Evento contou com a presença do Prefeito de Araçoiaba da Serra, além de Secretários e servidores públicos de toda a região

O Prefeito do Município de Araçoiaba, José Carlos de Quevedo Junior, esteve presente no treinamento e fez questão de levar sua equipe administrativa em peso para o evento: “estou como Prefeito de Araçoiaba, mas também sou advogado. Hoje eu trouxe parte da minha equipe aqui porque acredito que conhecimento é investimento. Sabemos que uma licitação é uma grande responsabilidade, principalmente pelo ponto de vista da administração do recurso público. Um processo licitatório bem fundamentado, dentro do que prevê a legislação é a chave para a eficiência de uma gestão. As obras públicas eficientes passaram por uma licitação eficiente e bem planejada. Quanto mais rápido este processo tramitar, mais rápido a população poderá enxergar os benefícios dessa aplicação. Agora com a Nova Lei de Licitações isso se torna ainda mais importante”, afirma o Chefe do Executivo araçoiabense.

O treinamento também contou com a importante presença de representantes jurídicos de cidades da região: “Acredito que a Nova Lei de Licitações agrega muito na maior transparência e eficiência na gestão pública, apresentando mudanças que vão modernizar o processo licitatório. Cabe a nós, servidores, nos atualizar com especialistas para que todo o processo ocorra de acordo com o que fixa a lei”, afirma Brian Vieira, Chefe da Divisão Judicial de São Roque. Bruna Santos, advogada e Secretária de Negócios Jurídicos da Prefeitura de Salto de Pirapora, falou sobre a aplicação das determinações: “O Tribunal determina que a administração pública siga o que fixa a Lei. Por enquanto, estamos estudando a teoria. Sabemos que a aplicação pode ter especificidades, por isso é tão importante buscar a experiência de consultoras como a Thais, a Cristiane e a Daniela que são especializadas neste assunto, para aprendermos com exemplos na prática”, disse.

Nova Lei de Licitações: a participação dos Secretários e gestores de outras áreas é fundamental

A Nova Lei de Licitações impacta diretamente nas atividades da gestão pública como um todo e não somente dos servidores que atuam na frente jurídica ou administrativa. Por isso, envolver os representantes de outras pastas neste momento de preparação é indispensável. É isso que afirma Priscila Coelho, Pregoeira e Secretária de Administração e Planejamento da Prefeitura de Buri desde 2012: “É uma mudança impactante. A maioria das pessoas ainda não entendem a complexidade da licitação e os procedimentos legais para a sua efetivação. A participação dos Secretários e gestores de outras áreas é fundamental para que compreendam as etapas, possibilitando o entendimento das novas regras para as compras públicas. Tudo isso é prioridade para que possamos continuar fazendo o uso do recurso público de forma consciente e responsável”, afirma. 

Além da atualização da equipe, é importante que a gestão pública se atente à necessidade de alterações no espaço físico, preparando a estrutura para receber as licitações. Suelen Gutierrez, advogada e Diretora de Departamento na Secretaria de Administração da Prefeitura de Salto de Pirapora falou sobre isso: “uma das mudanças que fixa a Nova Lei de Licitações é a necessidade de que as sessões sejam gravadas, exigindo a aquisição de materiais eletrônicos, bem como a instalação e operação dessa estrutura. Lá em Salto de Pirapora já providenciamos uma câmera que possibilita o registro de imagem e áudio. Além disso, também já providenciamos a ‘segregação de funções’, outro item exigido legalmente, no sentido de reestruturar cargos e atribuições dos servidores. As mudanças já estão acontecendo e nós precisamos continuar estudando e buscando capacitações como essa para entender quais outras providências precisamos buscar, pois o prazo acaba já em abril do ano que vem”, lembra. 

Treinamento Nova Lei de Licitações: vagas esgotaram rapidamente

Em duas turmas, o evento contou com cerca de 80 servidores, incluindo representantes das Prefeituras de Anhembi, Araçoiaba da Serra, Buri, Mairinque, Piracicaba, Paranapanema, Salto de Pirapora e São Roque; representantes das Câmaras Legislativas de Capivari e Elias Fausto; e representantes do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgotos (SAMAE) de Tietê. Daniela Francine Torres, advogada, consultora em administração pública e sócia da Núcleo, agradeceu a participação dos servidores: “Tivemos a felicidade de abrir a primeira turma presencial e ter a surpresa de ver as vagas se esgotarem no dia seguinte da inscrição. Com isso, decidimos abrir um segundo dia de curso, em que também tivemos vagas esgotadas em pouquíssimo tempo! É uma grande satisfação para nós perceber o legítimo interesse dos gestores públicos em se aprofundar no assunto. Agradecemos imensamente a presença de cada pessoa”, disse. 

Carlos Cavalcante, Diretor Comercial e sócio da Núcleo adiantou que mais novidades estão chegando: “Nossas consultoras estão preparando mais capacitações sobre a Nova Lei de Licitações e também outras temáticas que envolvem a administração pública, inclusive em parceria com mais especialistas nesta área. Estamos formalizando o calendário oficial de cursos e treinamentos e, em breve, divulgaremos as informações completas”, finaliza. Para saber mais sobre o trabalho da Núcleo Gestão Pública, entre em contato via e-mail ou WhatsApp: contato@nucleogestaopublica.com.br e (15) 99608-5994.